* ** Extraído do Portal G1 * * *
Entre medidas está um projeto para
regulamentar comércio eletrônico.
Ações do governo vão fortalecer
os Procons do país.
O governo federal anuncia nesta
sexta-feira (15) o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, um pacote de medidas
que visam fortalecer os órgãos de defesa do consumidor (Procons) e impor regras
mais rígidas para a atuação das agências reguladoras de serviços.
Em evento no Palácio do
Planalto, o governo anunciou a criação de conselho que vai debater a aplicação
de novas normas para aprimorar a defesa do direito dos consumidores. A primeira
medida vai ser a definição de uma lista de produtos essenciais, cuja manutenção
ou troca por conta de problema ou defeito terão que ser feitas de maneira
imediata pelo vendedor.
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O mercado financeiro também foi
incluído entre as medidas. Segundo o governo, novas normas editadas vão
garantir o direito dos consumidores a informações detalhadas sobre, por
exemplo, empréstimo feitos junto aos bancos – o que é juros, o que é encargo,
dentro do valor que a pessoa vai ter que pagar. Outras medidas pretendem
facilitar aos clientes a comparação de preço de serviços oferecidos pelas
instituições financeiras.
Fortalecimento dos Procons
Os Procons também serão fortalecidos. O governo vai enviar um projeto de lei ao
Congresso que prevê que os acordos feitos em todos os Procons serão
considerados títulos executivos judiciais. Isso significa que os Procons terão
mais poder para impor as suas decisões e o governo espera que elas deixem de
ser discutidas na Justiça, como acontece hoje em muitos casos.
Comércio eletrônico
O pacote do governo dedica um capítulo especial ao comercio eletrônico, que
cresceu muito no Brasil nos últimos anos e, por consequência, passou a figurar
entre os maiores alvos de reclamações dos consumidores.
Um decreto vai garantir que
consumidor terá direito a informações claras e objetivas sobre a empresa e
sobre o produto que ele está adquirindo. Além disso, esse mesmo decreto vai
obrigar as lojas virtuais a criar canais de atendimento ao consumidor e vai
estabelecer procedimentos para quando o cliente se arrepender de uma compra.
De acordo com a secretária de Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça,
Juliana Pereira, as lojas on-line vão ter que dispor agora de uma ferramenta
que permita aos clientes fazer, também pela internet, o cancelamento da compra
de um produto ou serviço. Além disso, as empresas ficam obrigadas a comunicar a
instituição financeira (operadora de cartão de crédito, por exemplo) que aquele
contato foi desfeito, para evitar que haja cobraça.
Hoje, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece o direito de
arrependimento em até sete dias após a aquisição. Entretanto, segundo a
secretária Nacional do Consumidor, os consumidores enfrentam dificuldades para
exercê-lo.
“Estamos criando mecanismo para priorizar o combate ao desrespeito aos direitos
dos consumidores”, disse Juliana Pereira. Segundo ele, o decreto prevendo essas
mudanças foi assinado hoje pela presidente Dilma Rousseff, mas o comércio
eletrônico terá 60 dias para se adaptar a elas. Portanto, apenas em maio as
lojas on-line serão obrigadas a cumprir as medidas.
Serviços bancários
O governo também apresentou medidas que pretendem dar mais transparência às
cobranças bancárias e permitir aos consumidores fazer comparações dos preços de
serviços praticados por cada banco.
Hoje as instituições financeiras já são obrigadas a oferecer aos clientes
informações sobre a composição do custo de um empréstimo, por exemplo. De
acordo com o chefe do Departamento de Normas do Banco Central (BC), Sergio
Odilon dos Anjos, a partir de agora esses detalhes terão que ser apresentados
em forma de planilha, o que, na visão dele, vai facilitar a comparação com as
condições de crédito ofertadas por outros bancos.
“Não só o banco vai ter que mostrar o custo da operação, como essa planilha vai
constar do contrato que eles assinam. É um grande passo para que os clientes
exijam seus direitos”, disse ele.
Outra medida é a criação de três novos pacotes padronizados de serviços que
todos os bancos terão que oferecer aos clientes. Hoje, o BC apenas exige que as
instituições garantam aos clientes um pacote gratuito, com um mínimo de
serviços a que eles têm direito, como saques, folhas de cheque, etc.
Esses três novos pacotes se somam ao gratuito – serão quatro, portanto, no
total -, e eles terão que estar disponíveis para consulta nos sites e demais
veículos de comunicação dos bancos, junto com o preço de cada um. O governo
espera que a medida leve a uma queda no custo dos serviços bancários, já que os
consumidores vão poder consultar o valor das tarifas e optar pelo banco que
oferece a mais barata.
Além disso, as instituições financeiras serão obrigadas a informar aos clientes
que, ao invés de contratar um determinado pacote, ele pode optar pelo pagamento
de cada serviço, de maneira individual. Essa opção é atraente para quem utiliza
pouco os serviços bancários.
Outra mudança é que o detalhamento de custos também será obrigatório nas
operações de câmbio. O chamado Valor Efetivo Total (VET) corresponde ao valor
sintetizado das taxas de câmbio, tributos e tarifas que possam ser cobradas em
uma transação desse tipo. Esses valores terão ainda que ser repassados ao BC,
que vai passar a fazer um ranking mensal do VET praticado pelas instituições.
Telecomunicações
Soma-se ao pacote um novo regulamento que vai ser apresentado ainda nesta sexta
pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e que pretende dar mais
transparência à cobrança em serviços como telefonia celular, banda larga e TV
por assinatura.
De acordo com o presidente da Anatel, João Rezende, o regulamento não vai
permitir, por exemplo, que as empresas cobrem mais caro por um serviço único
(telefonia, por exemplo) do que por um pacote completo (os chamados combos, com
TV e banda larga).
Rezende disse ainda que a agência pretende credenciar uma entidade que vai ser
responsável por oferecer aos consumidores um serviço que compare o valor dos
pacotes vendidos pelas operadoras do setor.
Evitar litígios
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi questionado pelos jornalistas
sobre a necessidade de o governo lançar um plano para garantir que as empresas
cumpram determinações às quais já estão obrigadas no Código de Defesa do
Consumidor (CDC). Ele negou que não haja novidade nas medidas anunciadas e
afirmou que o objetivo do pacote desta sexta é detalhar as obrigações a que as
empresas estão sujeitas para tentar reduzir o número de litígios entre
vendedores e consumidores.
“As medidas concretas que estão sendo tomadas hoje visam garantir os direitos
que estão assegurados no CDC”, disse Cardozo. “A maior parte dos consumidores
vai aos Procons porque não consegue informação, não sabe o que compõe os
contratos. E estamos garantindo que isso ocorra, para evitar o litígio”,
completou o ministro.
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