* * * Extraído do
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Proposta aprovada proíbe a cobrança de roaming nacional ou
adicional por chamada em localidades atendidas pelas mesmas redes das
operadoras de telefonia móvel contratada. Texto deve seguir para a Câmara sem
apreciação do plenário
A Comissão de Serviços de
Infraestrutura (CI) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11), em caráter
terminativo, parecer favorável do senador Walter Pinheiro (PT-BA) ao Projeto de
Lei do Senado (PLS) nº 85, de 2013, que extingue a cobrança do adicional por
chamada em ligações realizadas nas redes de empresas pertencentes ao mesmo
grupo econômico. A proposta extingue o adicional cobrado pela prestadora do
serviço de telefonia móvel por chamada recebida ou originada, quando o usuário
estiver utilizando a linha em área diversa daquela em que a sua linha
telefônica foi registrada (serviço conhecido como roaming).
Walter Pinheiro defendeu o projeto como uma das contribuições para
a redução das tarifas da telefonia do Brasil, onde ele diz que o preço da
telefonia móvel ainda é muito alto.
“O projeto é uma das contribuições do Legislativo para baratear as
ligações para os consumidores. Aqui no Brasil, o minuto do celular é um dos
mais caros do mundo, principalmente para a camada da população que mais utiliza
o celular. O Brasil tem mais de 270 milhões de celulares. Desses, 80% são
aparelhos pré-pagos, com o minuto mais caro. E para baratear as ligações
estamos vencendo, por etapas, com a aprovação de medidas como a proposta
aprovada hoje”, afirmou ele.
Durante o encaminhamento da votação, Pinheiro lembrou também que a
extinção da cobrança acompanha um debate mundial, que prevê práticas que
reduzem custos e simplificam os processos das ligações das telefonias
contratadas pelos consumidores.
“Essa é uma
matéria que interfere neste cenário de comunicação e acompanha um debate
exaustivo que se trava no mundo inteiro, com práticas de eliminação de roaming,
por exemplo. Eu ainda tenho insistido com a Anatel que a gente tem que avançar
para simplificar o processo. Com a troca, por exemplo, do número da operadora e
tenho até projeto nesta direção”, lembrou o senador, ao se referir ao Projeto
de Lei do Senado (PLS) 333/2012,
que torna opcional o uso dos dois dígitos da operadora de longa distância.
No parecer, Walter Pinheiro explica que a extinção da cobrança já tem
sido objeto de análise de algumas operadoras e da própria Anatel.
“A cobrança do adicional por chamada é uma faculdade das prestadoras,
que, a seu critério, podem não efetivá-la. De fato, as empresas têm
comercializado planos de serviço que não preveem a cobrança extra, em especial
quando as chamadas fora da área de registro do terminal são originadas ou
terminadas dentro de sua própria rede. Importante registrar que a própria
Anatel, como forma de estimular a redução dos preços praticados, já sinalizou a
hipótese de extinguir o adicional por chamada, o que pode ser feito
alterando-se o Regulamento do SMP”, alertou.
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