Proposta afeta ferramentas de
streaming como Spotify e YouTube.
Normas de arrecadação
propostas pelo Minc entram em consulta pública.
* * * Extraído do Portal G1 * * *
Do
G1, em São Paulo
Enquanto a música executada por serviços de streaming,
como YouTube e Spotify, não para de tocar no Brasil, uma peculiaridade por trás
dessas ferramentas está prestes a ser solucionada no país. O Ministério da
Cultura (Minc) coloca em consulta pública nesta segunda-feira (15) uma
instrução normativa que trata da distribuição de direitos autorais de canções
na internet. Mas não sem polêmica: o governo federal diz que Apple Music e
companhia fazem execuções públicas de músicas, mesmo que toquem no fone de uma
única pessoa, e, por isso, têm de arrecadar dinheiro para custear direitos
autorais da mesma forma que rádios e TVs.
O Minc pretende colocar de vez as ferramentas conectadas
na esfera de atuação do Ecad. Na instrução normativa, a pasta os classifica
como “serviços em que há transmissão com finalidade de fruição da obra pelo
consumidor, sem transferência de posse ou propriedade”.
Essa modalidade de distribuição de música é cada vez
mais importante para a indústria, já que a música digital, impulsionada pelo
streaming, havia superado pela primeira a venda física até maio de 2015, de
acordo com a Associação Brasileira de Produtores de Discos (ABPD) -- para a
organização, o movimento se repetiria no segundo semestre, mas os dados
fechados do ano só saem em março.
Direitos autorais
O objetivo da instrução normativa é atualizar a questão dos direitos autorais
no Brasil. A lei que disciplina a questão é de 1998, anterior ao nascimento dos
vários canais online legais de música. Uma renovação da legislação tramita no
Congresso.
Enquanto ela não sai, o Minc tenta, ao menos, aparar
algumas arestas em relação aos direitos autorais, graças a uma lei de 2013 que
expandiu seu escopo de atuação também para esse campo. Por isso, a pasta também
coloca no ar nesta segunda a consulta pública de uma instrução normativa para
tratar de fonogramas inseridos em conteúdos audiovisuais. Essa iniciativa é
feita em parceria com a Agência Nacional do Cinema (Ancine) (Veja aqui).
A mais abrangente, no entanto, é a que trata do ambiente
digital (Veja aqui). A questão é alvo de
controvérsia, já que algumas empresas digitais argumentam que não devem
repassar ao Ecad os direitos autorais por entenderem que as execuções das
músicas são individuais, mais ou menos como quando alguém que compra um CD.
Na Justiça
A discussão já chegou à Justiça. O Ecad entrou com uma ação para cobrar 7,5% da
receita do Myspace, um dos pioneiros em música online, pelo não pagamento das
contribuições. O argumento da plataforma é justamente que o consumo é
individual, o que foge da competência do Ecad.
O Myspace ganhou o primeiro round em fevereiro de 2015
e, em julho, conseguiu impedir que a questão fosse levada ao Superior Tribunal
de Justiça (STJ). Ainda cabia ao Ecad entrar com um recurso.
Além do Myspace, o Google está envolvido em uma batalha
judicial. A dona do YouTube depositava o dinheiro correspondente aos direitos
autorais de músicos, mas congelou o pagamento para esclarecer a quem deve fazer
o pagamento. Nesse caso, a briga é com a Associação Brasileira de Editoras de
Música (UBEM). Por outro lado, Spotify e Apple Music fazem os pagamentos
regularmente.
Prazo
Para desatar todo esse imbróglio, o Minc receberá sugestões à instrução
normativa por 45 dias, até 30 de março. Essas sugestões serão analisadas pela
Diretoria de Direitos Intelectuais e incorporadas ou não ao texto principal.
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